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Diário do Governo n.º 138/1946, Série I de 1946-06-24
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Diário do Governo n.º 138/1946, Série I de 1946-06-24
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Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, esclarecidas dúvidas sobre a execução do decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 35716
Promulga as bases para a execução de um novo plano de melhoramentos do porto de Lisboa
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 35717
Insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
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