Diário do Governo n.º 138/1959, Série I de 1959-06-19

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, na importância de 500000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1959, II Plano de Fomento»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento e montagem do equipamento electromecânico de bombeamento para a Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Torres Novas»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reconstrução do muro-cais do Bugio de Viana do Castelo»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Simões Neves

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de fabricação de louça e outros artigos de alumínio laminado

Regula a situação dos funcionários na situação de licença ilimitada de extintas categorias dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas sobre a aplicação do Decreto n.º 41588