Diário do Governo n.º 138/1962, Série I de 1962-06-18

Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884

Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44358, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações