Diário do Governo n.º 138/1973, Série I de 1973-06-12

De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, de 30 de Maio de 1973

Introduz alterações na Pauta de Importação

Revê o regime financeiro da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos

Acrescenta uma nota na tabela III anexa ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Aprova como norma definitiva o inquérito I-877