Diário da República n.º 138/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-14

Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística

Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças de 19 de Março

Altera a resolução do Conselho de Ministro de 29 de Abril de 1975 relativa a hotéis do Algarve