Diário da República n.º 138/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-06-19

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)

Aprova o regime tabaqueiro

Fixa os preços de venda ao público dos vários tipos e marcas de tabaco