Diário da República n.º 138/1979, Série I de 1979-06-18

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR 1975)

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris, relativa ao Instituto Internacional do Frio

Estabelece normas sobre remunerações dos preceptores e vigilantes da Casa Pia de Lisboa

Altera o n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada

Cria, na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, uma Repartição dos Serviços Administrativos