Diário da República n.º 138/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-06-18

Incumbe ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e aos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes implementarem as medidas legislativas necessárias à estabilização dos preços da generalidade dos bens e serviços

Proíbe até 31 de Julho os aumentos dos preços de todos os bens e serviços praticados efectivamente em 16 de Junho de 1982, excepto nos casos nela excepcionados