Diário da República n.º 138/1995, Série I-B de 1995-06-17

Aprova o Regulamento do Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional

Fixa os indicadores de solvabilidade que permitem apurar da capacidade económica e financeira das empresas candidatas à concessão de alvará de certificação de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Nova de Gaia

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades dos Carapuções e do Outeiro», sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, e «Herdades da Gralheira Nova e Vale da Bica», sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 23/90, de 11 de Janeiro

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédio rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira, e na freguesia e município de Alter do Chão. Revoga as Portarias n.os 777/90, de 31 de Agosto, 615-U/91, de 8 de Julho, e 717/92, de 13 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Corvo e Lamas, município de Miranda do Corvo

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale de Mulheres», «Vale Araújo» e «Vale Covo», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

Altera a alínea b) do n.º 12.º da Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro (uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite)

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Sabugueiro, Adufa, Gorda e Quinta do Visconde», sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 722-Z10/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades de Mateus, Amarelos e outros», sitos nas freguesias de Vaiamonte e Monforte, município de Monforte, e «Monte dos Fidalgos e outros», sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira. Revoga a Portaria n.º 722-V4/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Cortiço e Pedregosa», «Águas Belas», «Vale Nogueira», «Sesmarias» e «Corte Velho de São José», sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 312/95, de 13 de Abril

Define para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, no sector do tabaco em rama, os procedimentos de atribuição dos atestados de quotas aos produtores, os critérios de repartição das quantidades disponíveis, as transferências de direitos e a obrigatoriedade de publicação dos critérios e das quotas individuais de cada produtor

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte a ministrar o curso de Ciências Farmacêuticas e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o funcionamento do curso de Informática Empresarial na Universidade Internacional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «50.º Aniversário das Nações Unidas»

Aprova o Regulamento Interno do Hospital de Egas Moniz

Mantém a classificação provisória das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais

Altera a Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto (estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional)

Altera o Despacho Normativo n.º 670/94, de 22 de Setembro, que estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo à realização de projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística, com vista à normalização da sinalética de acordo com as regras internacionais