Altera o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território