Diário da República n.º 138/2003, Série I-B de 2003-06-17

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos

Aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima

Altera a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cartão profissional do pessoal de segurança privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a à nova figura de assistente de recinto desportivo

Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «EURO 2004»

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Arneirinho, Coutada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabeço de Vide, município de Fronteira e freguesia e município de Alter do Chão

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Cortelo e Perofilho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Várzea e São Nicolau, município de Santarém

Altera a Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho, que aprova o modelo de carteira profissional de odontologista