Diário da República n.º 138/2006, Série I de 2006-07-19

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Norte

Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira