Diário da República n.º 138/2008, Série I de 2008-07-18

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo

Regulamenta os pedidos de registo predial

Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento

Prorroga o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral

Regulamenta o regime de concessão de bolsas de estudo pela Região Autónoma dos Açores para a frequência do internato médico