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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Referente à determinação da prestação pecuniária inicial a efetuar pelo concorrente vencedor no processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A.
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Referente à determinação da prestação de garantia bancária no âmbito do processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A.
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Princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde
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Fixa os limites de vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
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