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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para subscrever, em nome e em representação do Estado Português, os contratos de alteração aos contratos da concessão Costa de Prata, concessão Norte, concessão Grande Porto, concessão Beira Litoral/Beira Alta, concessão Grande Lisboa, e concessão Interior Norte
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Subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a competência para a celebração dos acordos finais com os operadores móveis e com a FCM, nos quais se procede ao acerto de contas final do Programa e-escola
Emitente:
Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
Emitente:
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