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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Emitente:
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à apreciação e validação final das candidaturas apresentadas pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário para o ano letivo de 2015-2016
Emitente:
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