Diário do Govêrno n.º 139/1924, Série I de 1924-06-24

Reduz o pessoal das administrações dos bairros e concelhos

Eleva à categoria de 1.ª ordem o concelho de Tôrres Vedras

Autoriza a caça livre às rôlas em todo o concelho de Moura, distrito de Beja

Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício da comarca de Angra do Heroísmo, e, quando vagar, o do respectivo oficial de diligências

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Junho de 1924

Diploma legislativo colonial n.º 22 (Decreto) - Determina que no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau haja um só escrivão, que acumulará as suas funções de escrivão da capitania dos portos com as de escrivão dos serviços de marinha

Fixa as gratificações correspondentes a diversos cargos das universidades, faculdades, liceus e outros estabelecimentos de instrução

Transforma o lugar de porteiro do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa num lugar de servente

Autoriza a Confraria de Nossa Senhora das Dores, de Povoa de Varzim, a aceitar um donativo

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério do Trabalho para 1923-1924 duas verbas correspondentes ao vencimento e melhoria dum terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios