Determina que a Companhia das Águas de Lisboa deposite na Caixa Geral de Depósitos as importâncias da receita cobrada para obras destinadas ao abastecimento de água à cidade de Lisboa, em conformidade dos decretos n.os 8634 e 14494
Esclarece as disposições do artigo 9.º do decreto n.º 15453, que concedeu uma segunda época de exames para os alunos do ensino secundário no presente ano
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário