Diário do Govêrno n.º 139/1930, Série I de 1930-06-18

Determina que as viaturas automóveis definidas no artigo 47.º do Código da Estrada sejam consideradas bens móveis para todos os efeitos jurídicos - Cria junto de cada uma das comissões técnicas de automobilismo uma conservatória de registo de propriedade automovel

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Isenta do pagamento de sisa a aquisição, por parte da Emprêsa de Turismo Praia Póvoa de Varzim, de terrenos e prédios urbanos destinados à construção de um casino e à adaptação a um hotel na referida vila

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar uma verba do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

Promulga várias disposições sôbre a organização de visitas de estudo e excursões escolares