Diário do Govêrno n.º 139/1934, Série I de 1934-06-15

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal do concelho de Cascais

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Santo Espírito, de Angra do Heroísmo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Torna público ter a Finlândia aderido, em 23 de Maio de 1934, à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com Protocolo anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido, em 18 de Maio de 1934, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

Torna público ter o Govêrno do Irak notificado, em 29 de Maio de 1934, ao Conselho Federal Suíço, a adesão do seu país à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Manda emitir selos comemorativos da Exposição Colonial de 1934, das taxas de $25, $40 e 1$60

Modifica a redacção de uma alínea do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a fim de poder ser aumentado o número de cabos de mar

Determina que os júris para os Exames de Estado a realizar nos Liceus Normais de Lisboa e Coimbra sejam constituídos por dois professores do ensino superior, um dos quais será o presidente, e três professores efectivos do ensino secundário, sendo um o metodólogo

Nota das importâncias, fixadas por despacho ministerial, a cobrar pela direcção da União Vinícola Regional de Bucelas pelos manifestos de produção, certificados de origem e pelas guias de trânsito de vinhos oriundos de outras regiões