Diário do Govêrno n.º 139/1938, Série I de 1938-06-18

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

Abre um crédito destinado à aquisição de um motor a óleo e uma bomba centrífuga para o Palácio Nacional da Pena

Mantém o direito à aposentação, nos quadros a que pertencem, aos funcionários que à data da publicação do decreto-lei n.º 26115 eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que por virtude do disposto no mesmo decreto-lei passaram, a partir de 1 de Janeiro de 1936, a ser abonados de gratificação

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento das despesas de expediente da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento