Diário do Govêrno n.º 139/1940, Série I de 1940-06-18

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fique obrigado ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Construção Civil, do distrito de Leiria - todo o pessoal da construção civil que trabalhe ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Torna público, segundo informa o Govêrno da República Francesa, ter o Egipto ratificado o Acto internacional relativo à cooperação intelectual, assinado em Paris em 3 de Dezembro de 1938

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Considera para todos os efeitos escola oficial a Escola Portuguesa de Casablanca e autoriza a mesma Escola a passar os diplomas dos exames do ensino primário elementar

Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Determina que a Junta Nacional do Vinho passe a estender a sua acção à área da Região Vinícola da Madeira até que seja criado um organismo corporativo ou de coordenação económica destinado a tutelar os interêsses da vinicultura daquela região