Diário do Govêrno n.º 139/1942, Série I de 1942-06-17

Permite a transferência do pessoal contratado dos quadros eventuais dos serviços do Ministério, de uns para outros, para lugares da mesma categoria e classe

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941

Abre um crédito destinado a remunerações acidentais e a aquisições de utilização permanente inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Altera o Conselho de Racionamento, criado pelo decreto n.º 31480 - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º e revoga o disposto no § 1.º do artigo 5.º do mesmo decreto