Diário do Govêrno n.º 139/1943, Série I de 1943-07-06

Rectificação à portaria n.º 10415, que abre créditos destinados a ocorrer no corrente ano económico aos encargos com o abono de família ao pessoal de vários organismos

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1002.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as pessoas ou firmas que exerçam ou venham a exercer qualquer das actividades discriminadas neste diploma

Determina que entre novamente em vigor o disposto no n.º 13 das regras de racionamento da gasolina, na parte referente à obrigatoriedade de presença do veículo no local de abastecimento