Diário do Governo n.º 139/1946, Série I de 1946-06-25

Declaração de ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros aplicar à Sociedade Metropolitana e Comercial de Construções, Limitada - Somec, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de coisas mobiliárias existentes no território português)

Rectificações ao decreto n.º 35690, que transfere várias verbas dentro do orçamento dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias, aprovado pela portaria n.º 11189

Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos, relativa ao período de Janeiro de 1944 a 23, inclusive, de Setembro de 1945, que ficou em dívida a um oficial principal da Casa da Metrópole em Luanda

Manda elaborar em regime de autorização os Orçamentos Gerais do Estado da Índia e colónia de Macau para o ano de 1947, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação

Estabelece as bases a que deve obedecer a assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas