Diário do Governo n.º 139/1949, Série I de 1949-06-28

Autoriza a Câmara Municipal de Odemira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais da colónia de Angola

Aumenta de dois anos o prazo em que fica vedada a pesquisas de minérios a área do território da colónia de Moçambique determinada na Portaria n.º 12477

Considera autorizados os subsídios concedidos nos termos do despacho ministerial de 4 de Janeiro de 1947 aos componentes das missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Estabelece as normas disciplinadoras das actividades ligadas à indústria de obra de vime na ilha da Madeira - Revoga a Portaria n.º 11840