Aumenta o subsídio anual concedido à Junta Autónoma de Estradas pelo Decreto-Lei n.º 36506, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo das fachadas norte e nascente e pátios do Ministério das Finanças
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da Exposição Filatélica de Lourenço Marques
Torna público ter sido estabelecida a obrigatoriedade do estágio para os alunos do curso de contabilista dos institutos comerciais que não exerçam actividade profissional no comércio
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais