Diário do Governo n.º 139/1958, Série I de 1958-06-30

Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas naquele orçamento

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Cria, na dependência técnica da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, a brigada hidrográfica do Estado da Índia - Substitui a Portaria n.º 16653

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga e às Legações em Havana e Jacatra, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Altera as Portarias n.os 16565, 16595 e 16679

Introduz alterações na tabela de precedências para inscrições nas Faculdades de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, constante do artigo 3.º do Decreto n.º 39021