Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras, fornecimentos e montagem de vário material em determinados estabelecimentos da Força Aérea
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 18442
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)»
Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar urna verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica