Diário do Governo n.º 139/1961, Série I de 1961-06-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43588, que cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras, fornecimentos e montagem de vário material em determinados estabelecimentos da Força Aérea

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 18442

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)»

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar urna verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa