Diário do Governo n.º 139/1975, Série I de 1975-06-19

Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de Abril de 1968

Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho