Diário da República n.º 139/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-06-18

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo)