Diário da República n.º 139/1979, Série I de 1979-06-19

Altera o quadro do pessoal técnico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março (Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil)

Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais

Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos

Aplica ao pessoal médico dos estabelecimentos hospitalares que se encontrem em regime de instalação o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro