Diário da República n.º 139/1981, Série I de 1981-06-20

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 25 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre a colaboração nos Domínios da Saúde e da Ciência Médica

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Estabelece disposições quanto à inscrição de funcionários nos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho

Seguro de créditos à exportação

Eleva à categoria de cidade a Vila da Praia da Vitória