Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20

Define eixos turísticos

Estabelece disposições relativas à admissão à cotação de obrigações de caixa

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obrigações

Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Altera a letra de vencimento dos auxiliares de saúde pública

Manda aplicar ao pessoal que presta serviço na área extra-hospitalar o disposto no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que definiu o regime de trabalho ao pessoal dos estabelecimentos hospitalares

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines. Revoga e substitui a Portaria n.º 1135/82, de 7 de Dezembro

Estabelece disposições relativas à realização da prova de aptidão para o trabalho dos requerentes exigida para a inscrição no regime de seguro social voluntário no período transitório a que se refere o n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 99/83, de 29 de Janeiro

Integra no Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco, no que diz respeito ao regime geral de segurança social, os contribuintes e beneficiários da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios compreendidos no âmbito geográfico de competência do mesmo Centro Regional

Estabelece a regulamentação do Gabinete de Cooperação Internacional

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de chefe da Divisão de Hidrometria, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Delegação Regional do Porto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

Adita 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo