Diário da República n.º 139/1984, Série I de 1984-06-16

Determina a antecipação para 4 de Julho de 1984 do lançamento do concurso internacional referente ao porto de pesca de Sesimbra, de modo a poder-se proceder à adjudicação respectiva o mais tardar em Outubro de 1984

Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cantanhede na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Fixa a composição da Secretaria Judicial dos Juízos de Polícia do Porto

Autoriza a PETROGAL - Petróleos de Portugal, E. P., a emitir 3 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1660000 contos

Aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da vila de Povoação