Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20

Estatuto Social do Bombeiro

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar

Torna público as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1987

Torna público ter Portugal celebrado um Acordo, por troca de notas, com o Uruguai para dispensa de vistos para fins de turismo ou negócios até três meses

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Altera os quadros I, II e III do anexo IV à Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 153422 contos

Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal