Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18

Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território

Fixa o valor padrão mensal para o posto de general

Aprova o Protocolo de Cooperação Científica e Técnica no Domínio Agrícola entre a República do Zaire e a República de Portugal

Altera disposições do Regulamento de Utilização e Explor0ação das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional

Transfere a competência prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, para a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

Integra no quadro de pessoal da Direcção Regional da Segurança Social, na Região Autónoma dos Açores, o pessoal contratado além do mesmo