Diário da República n.º 139/1990, Série I de 1990-06-19

Estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das forças armadas

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Altera o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 449/71, de 26 de Outubro

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal

Adita o artigo 28.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio (estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública)

Aprova o Protocolo Relativo à Cooperação para a Formação Profissional na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Aprova o Protocolo de Cooperação sobre Investigação Científica na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos

Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva