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Diário da República n.º 139/1993, Série II de 1993-06-16
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Diário da República n.º 139/1993, Série II de 1993-06-16
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Portaria n.º 133/93 (2.ª Série)
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Ministério das Finanças
Portaria n.º 134/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 135/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 136/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 58/MDN/93
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 69/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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