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Diário da República n.º 139/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-07-21
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Diário da República n.º 139/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-07-21
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Portaria n.º 605-A/2005
Aprova as alterações às taxas a aplicar no âmbito do
Decreto-Lei n.º 244/98
, de 8 de Agosto
Emitente:
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
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