Diário do Govêrno n.º 14/1914, Série I de 1914-01-27

Decreto n.º 294, regulando as atribuìções dos presidentes das comissões executivas das juntas gerais de distrito e câmaras municipais

Portaria n.º 92, determinando que as publicações sôbre serviços de propriedade industrial deixem de ser feitas na III Série do Diário do Govêrno, e o sejam únicamente no Boletim da Propriedade Industrial, que pelo decreto n.º 269, de 10 de Janeiro, passou a constituir um apêndice ao mesmo Diário

Decreto n.º 295, regulando os serviços a cargo da 2.ª Repartição da Direcção Geral de Assistência

Declaração de terem os Estados Unidos do Brasil ratificado as duas Convenções internacionais de Direito Marítimo, de 23 de Setembro de 1910

Decreto n.º 296, permitindo o prolongamento ou a construção de ramais das linhas férreas assentes sôbre estradas ordinárias e concedidas nos termos do regulamento de 21 de Abril de 1906

Decreto n.º 297, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14195, em que era recorrente Abílio Conceição de Sousa

Rectificação ao decreto n.º 282, de 15 de Janeiro, que resolveu o recurso n.º 13933