Diário do Govêrno n.º 14/1919, Série I de 1919-01-20

Decreto n.º 5111, inserindo várias disposições acêrca da prorrogação de prazos judiciais e protestos de letras vencidas

Decreto n.º 5112, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos desde segundo cabo até sargento ajudante da guarda fiscal

Rectificação ao regulamento orgânico da Secretaria de Estado da Marinha, aprovado pelo decreto n.º 5041, e publicado no Diário do Govêrno n.º 267, de 10 de Dezembro de 1918

Portaria n.º 1647, tornando extensivo ao peixe estivado em barricas ou latas o regime dos Armazêns Gerais Industriais, de que trata o decreto n.º 4626, de 6 de Julho de 1918

Despacho ministerial determinando que todas as guias de trânsito fiquem sem efeito quando não aproveitadas dentro de trinta dias, a contar da data em que foram passadas, e que a sua concessão tem de ser requerida em papel selado