Diário do Govêrno n.º 14/1922, Série I de 1922-01-20

Revoga certas disposições de carácter excepcional respeitantes à situação jurídica dos nacionais alemães, publicadas por efeito do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para 1921-1922, para pagamento das gratificações de comissão aos oficiais que fazem parte do Conselho Superior de Promoções do Exército Colonial

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para 1921-1922, para ocorrer ao encargo resultante da opção pelo Ministério das Colónias de mais um oficial do serviço da administração militar

Abre um crédito extraordinário da quantia de 850000$00 a favor do Ministério das Colónias para ocorrer à crise da fome na colónia de Cabo Verde

Altera o artigo 16.º do regulamento do serviço de colocação de menores da Provedoria Central da Assistência de Lisboa, de 30 de Agosto de 1920