Diário do Govêrno n.º 14/1924, Série I de 1924-01-19

Transfere do Ministério das Finanças (Direcção Geral das Alfândegas) para o Ministério do Trabalho (Direcção Geral de Saúde), todo o pessoal e material do pôsto aduaneiro das Velas, Ilha de S. Jorge (Açôres)

Transfere para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão que foi concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste, e a qual pertenceu a sua falecida mãe

Determina que a taxa de que é cativo o peixe salgado importado seja de $01 por quilograma

Autoriza a Sociedade Mineira do Lena a fazer o transporte de mercadorias na linha férrea da Martingança à Batalha

Extingue várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduz os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto