Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13006, que abre um crédito para diversas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Regula a ocupação das casas de residência nos edifícios escolares onde haja uma só residência e funcione mais de um lugar de professor de ensino primário geral
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de quatro agentes de fiscalização do quadro especial
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïçoes e Impostos - 4.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial