Regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo
Considera sem efeito o decreto n.º 10929, na parte em que cede à Junta de Freguesia de Alfena, concelho, de Valongo, o antigo presbitério da freguesia e quintal anexo e uma porção de terreno do antigo passal, confinante com o mencionado quintal
Regula a forma de arrecadar e escriturar as importâncias destinadas a emolumentos ou a qualquer fim especial e cobradas em repartições ou serviços do Estado, bem como a maneira de lhes dar aplicação
Determina que o Govêrno da República amortize, por conta da província de Angola, os bilhetes do Tesouro emitidos pelo govêrno desta província para pagamento da importância dos títulos processados da Fazenda, de que trata a Convenção entre o Alto Comissário da República em Angola e o Banco de Angola, assinada em Loanda em 1 de Agosto de 1927
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição