Diário do Govêrno n.º 14/1928, Série I de 1928-01-18

Regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo

Considera sem efeito o decreto n.º 10929, na parte em que cede à Junta de Freguesia de Alfena, concelho, de Valongo, o antigo presbitério da freguesia e quintal anexo e uma porção de terreno do antigo passal, confinante com o mencionado quintal

Faz a cedência de vários bens à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Esmoriz, concelho de Espinho

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Fermentelos, concelho de Agueda

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gondalães, concelho de Paredes

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Louredo, concelho de Paredes

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Folhadela, concelho de Vila Real

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Refontoura, concelho de Felgueiras

Regula a forma de arrecadar e escriturar as importâncias destinadas a emolumentos ou a qualquer fim especial e cobradas em repartições ou serviços do Estado, bem como a maneira de lhes dar aplicação

Nomeia um escrevente da Escola Naval para o cargo de arquivista da Escola Náutica

Determina que o Govêrno da República amortize, por conta da província de Angola, os bilhetes do Tesouro emitidos pelo govêrno desta província para pagamento da importância dos títulos processados da Fazenda, de que trata a Convenção entre o Alto Comissário da República em Angola e o Banco de Angola, assinada em Loanda em 1 de Agosto de 1927