Diário do Govêrno n.º 14/1929, Série I de 1929-01-17

Fixa a ajuda de custo a que tem direito o director do Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa quando no exercício das funções de inspecção e fiscalização dos serviços de registo e identificação policial

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5684, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Pedro, da vila e concelho de Manteigas

Regula a forma de estabelecer a identidade dos menores submetidos à jurisdição das tutorias da infância em regime de liberdade vigiada, liberdade condicional e semi-internato e colocados em famílias adoptivas ou em qualquer outra situação sujeitos à mesma jurisdição

Rectificação ao artigo 59 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 16304

Aumenta com um telegrafista a lotação do vapor Lidador

Determina que, pelo Ministério da Marinha, seja elaborado o roteiro da costa de Portugal