Diário do Govêrno n.º 14/1930, Série I de 1930-01-17

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Espinho, concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mosteirô, concelho da Feira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Póvoa de Cervães, concelho de Mangualde

Determina que continue em vigor o disposto no artigo 464.º e seu § único (extinção do corpo de capelães militares) do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da competência dos juízes instrutores da área do julgado de Macequece perante o artigo 77.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453

Promulga várias disposições sôbre imunização da batata exportada ou importada