Diário do Govêrno n.º 14/1945, Série I de 1945-01-18

Transforma em Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea, adstrito ao Comando Geral de Aeronáutica, o actual Comando de Artilharia de Defesa Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca, o qual se denominará Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca

Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A do decreto n.º 9704, com as alterações introduzidas por êste diploma

Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Corvina, construída no Arsenal do Alfeite, passando o mesmo navio à situação de armamento normal, nos termos do decreto n.º 23276

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde para 1944

Altera para 31 de Janeiro de 1945 a data de encerramento da época da caça às lebres e aos coelhos