Diário do Governo n.º 14/1951, Série I de 1951-01-19

Mantém em vigor no corrente ano o disposto nos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 34074 e 35536, que autorizam o governador-geral de Angola a isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do bilhete de despacho, a farinha de trigo e o trigo necessários ao abastecimento público da colónia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 36459 (isenção de direitos aduaneiros sobre objectos oferecidos ao Estado e a determinadas entidades)

Aprova o Regulamento do Prémio Fernando Tavares Cardoso de Carvalho